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Elaboração Legislativa

Nota de alcance (pt)

Esse termo refere-se a uma função legislativa. Trata-se de um conceito relacionado a atividades legislativas de elaboração, apreciação e controle da tramitação de matérias legislativas, sejam de iniciativa dos deputados, das comissões ou oriundas do Senado Federal, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público ou de iniciativa popular, desde a apresentação até a aprovação ou arquivamento.

Elaboração Legislativa

Fecha de creación
14-Dic-2009
Modificación
14-Dic-2009
Término aceptado
14-Dic-2009
Términos descendentes
0
Términos específicos
0
Términos alternativos
0
Términos relacionados
0
Notas
1
Metadatos
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